1. INTRODUÇÃO

Termos e Condições de Uso — Programa Jovem Programador
Blumenau, SC, 06 de outubro de 2026.
Última atualização: 06 de outubro de 2026.
Versão: 3ª versão.

Este documento estabelece os Termos e Condições de Uso aplicáveis ao site e ao Programa Jovem Programador ("Programa"), iniciativa de capacitação tecnológica destinada a pessoas (a partir de 16 anos) na área de Tecnologia da Informação em Santa Catarina. O Programa Jovem Programador proporciona aos participantes e à sociedade formação de qualidade, preparando jovens para os desafios do mundo de trabalho na área da Tecnologia da Informação. Além disso, oferece a oportunidade de participar de eventos como Hackathons, incentivando o desenvolvimento de soluções inovadoras para diversos segmentos.

Ao inscrever-se no Programa, o usuário declara que leu, compreendeu e aceita integralmente as condições aqui estabelecidas, obrigando-se a cumpri-las.

Caso o participante seja menor de 18 anos, ele declara ter obtido autorização do responsável legal para efetivar sua inscrição e participação no Programa, conforme previsto na legislação aplicável. O aceite destes Termos se dará de forma expressa, mediante seleção da opção "Li e estou de acordo com os termos acima" ou equivalente durante o cadastro, significando consentimento expressos.

Importante: A utilização do site e a participação no Programa estão condicionadas à concordância com estes Termos. Se o usuário não concordar com alguma cláusula deste documento, deverá abster-se de utilizar o site e de prosseguir com sua inscrição no Programa.

O programa disponibiliza vagas inclusivas os Talentos Plurais, que atendem as regras deste termo de uso e são regulamentadas por documentos específicos.

2. DEFINIÇÕES

Para fins deste Termo, consideram-se as seguintes definições:

• Programa Jovem Programador (PJP): Iniciativa de formação gratuita em programação e tecnologia, promovida pelo SEPROSC em parceria com o SENAC/SC, destinada a capacitar pessoas a partir de 16 (dezesseis) anos para atuação profissional na área de Tecnologia da Informação, com critérios para ingresso de forma gratuita, dentro dos requisitos do Programa Senac Gratuidade - PSG, ou pagante se não aplicável o PSG.
• Site: O website oficial do Programa, acessível pelo endereço www.jovemprogramador.com.br, por meio do qual são divulgadas informações e através do qual se realiza a inscrição e acesso à plataforma de estudos do Programa.
• Participante (ou Usuário): Pessoa física inscrita ou participante do Programa Jovem Programador, que utilizará o site e os recursos oferecidos, sujeitando-se aos presentes Termos. Inclui-se nesta definição, quando aplicável, o seu responsável legal, no caso de participante menor de idade.
• Organizadores: As entidades responsáveis pela idealização e execução do Programa, bem como eventuais parceiros educativos diretamente envolvidos na realização do curso.
• Patrocinadores e Apoiadores: Pessoas jurídicas (empresas, organizações ou entidades) que apoiam financeiramente ou institucionalmente o Programa. Os Patrocinadores e Apoiadores não integram a execução pedagógica do Programa, mas contribuem para sua viabilização e, quando mencionados neste Termo, têm suas responsabilidades limitadas conforme disposto nas cláusulas de responsabilidade.
• Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular (Participante) concorda com o tratamento de seus Dados Pessoais para uma finalidade determinada. No contexto do Programa, o consentimento é obtido, por exemplo, no ato de inscrição, quando o Usuário autoriza o uso de seus dados para fins educacionais e operacionais do Jovem Programador.
• LGPD: Sigla para a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018), legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais, aplicável ao Programa Jovem Programador no que tange aos Dados Pessoais dos Participantes.

3. PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA - DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS PARTICIPANTES

O Programa Jovem Programador tem como público-alvo pessoas com idade a partir de 16 (dezesseis) anos que estejam cursando ou tenham concluído o ensino médio. As inscrições são gratuitas. Os candidatos aprovados na primeira etapa terão acesso aos cursos também de forma gratuita, por meio do Programa Senac de Gratuidade (PSG), desde que integrem núcleo familiar com renda per capita de até dois salários-mínimos Para os demais, os cursos serão oferecidos com valores acessíveis. As vagas são destinadas a moradores das cidades selecionadas ou de municípios vizinhos.

As inscrições para o processo seletivo devem ser realizadas por meio do site oficial do Programa Jovem Programador (https://www.jovemprogramador.com.br). Após a inscrição, os candidatos participarão de um workshop, no qual será aplicada uma atividade avaliativa que servirá como etapa de seleção para o ingresso no curso. O resultado é divulgado no site (área do aluno).

O usuário ou participante poderá solicitar o cancelamento de sua inscrição a qualquer momento, mediante comunicação formal. O Programa, de igual forma, reserva-se o direito de desligar o participante em caso de descumprimento das regras, baixa frequência ou conduta incompatível com os objetivos do curso.

A participação no Programa Jovem Programador dá ao inscrito certos direitos e, simultaneamente, impõe obrigações que visam assegurar o bom aproveitamento do curso e a manutenção de um ambiente seguro e respeitoso para todos.

3.1. Direitos dos Participantes

Os Participantes do Programa Jovem Programador terão direito a:

• Acesso à segunda etapa do Programa: Participar das aulas, atividades práticas e eventuais plataformas virtuais, disponibilizadas pelos Organizadores, de forma gratuita por meio do programa de gratuidade.
• Certificação: Obter um certificado de conclusão de cada etapa do programa, desde que cumpridos os requisitos escolares e de frequência mínima estabelecidos.
• Ambiente de Aprendizado Adequado: Desfrutar de um ambiente de ensino inclusivo, seguro e respeitoso, no qual prevaleçam a cordialidade e a colaboração.
• Suporte e Informações: Ter acesso a canais de suporte para esclarecer dúvidas relacionadas ao Programa (por exemplo, informações sobre cronograma, conteúdo programático, ou uso da plataforma online). As comunicações oficiais do Programa serão realizadas pelos canais disponibilizados (e-mail, avisos no Site e outras mídias indicadas), e o participante deve acompanhá-los para manter-se informado sobre alterações relevantes, conforme disposto nestes Termos.
• Privacidade e Proteção de Dados: Ter seus dados pessoais tratados em conformidade com a LGPD e demais legislações aplicáveis, garantindo-se a proteção desses dados, conforme previsto em lei e detalhado na Política de Privacidade do Programa (ver Seção 5).

3.2. Obrigações dos Participantes

Ao aceitar estes Termos, o Participante se compromete a cumprir as seguintes obrigações e regras de conduta:

• Informações Verídicas e Atualizadas: Preencher os formulários com dados corretos e atualizados. A omissão ou erro pode prejudicar a participação ou impedir a emissão de certificado. O participante é responsável pela veracidade das informações e isenta o Programa por dados falsos ou desatualizados.
• Requisitos de Frequência e Desempenho: Cumprir a carga horária mínima e os requisitos de participação. O não cumprimento pode resultar em desligamento ou não emissão do certificado.
• Conduta e Disciplina: Agir com ética e respeito. É proibido assédio, discriminação, uso indevido dos canais de comunicação ou divulgação de conteúdo ofensivo. Fóruns e grupos devem ser usados exclusivamente para fins educacionais.
• Uso Adequado da Plataforma: Utilizar o site e recursos apenas para fins relacionados ao curso. É vedado violar leis, explorar falhas, acessar áreas restritas indevidamente ou compartilhar conteúdo ilícito.
• Confidencialidade: Manter sigilo sobre dados pessoais e informações internas acessadas durante o Programa, conforme a LGPD.
• Credenciais de Acesso: Proteger login e senha. O participante é responsável por todas as ações realizadas com suas credenciais e deve comunicar suspeitas de uso indevido.
• Observância das Demais Regras: Seguir todas as orientações e regulamentos do Programa. Em caso de violação, os Organizadores poderão aplicar medidas disciplinares, respeitando o contraditório e a ampla defesa.

3.3. Regras especiais para participantes de projetos específicos

3.3.1. Vagas Inclusivas: Talentos Plurais

Estas vagas visam garantir a inclusão, acessibilidade e equidade de oportunidades para pessoas com deficiência, destinando vagas reservadas no Programa Jovem Programador, em conformidade com as diretrizes da legislação vigente e o compromisso institucional com a diversidade e a empregabilidade.

• Percentual de Vagas Reservadas: Para a edição de 2027, 6% das vagas de cada Unidade estão reservadas para candidatos(as) que se autodeclararem pessoas com deficiência.
• Quem Pode se Inscrever: Poderão se candidatar às vagas PcD pessoas a partir de 16 anos que:
  • Se autodeclarem pessoas com deficiência física, auditiva, visual, intelectual, psicossocial ou múltipla.
  • Comprovem sua condição por meio de documento legal adequado (laudo médico, declaração oficial etc.).
• Como Realizar a Inscrição:
  • Preenchimento do Formulário: Acesse o site do Programa Jovem Programador e preencha o formulário de inscrição específico para PcD.
  • Documentação Necessária: Tenha em mãos o laudo médico ou documento oficial contendo o CID e a descrição da deficiência para a apresentação no ato de matrícula, caso você seja selecionado.
  • Necessidades de Acessibilidade: Indique, no formulário, suas necessidades de acessibilidade para plena participação nas aulas (intérprete de Libras, material ampliado, softwares de leitura etc.).
  • Canal de Apoio: Em caso de dúvidas ou necessidade de auxílio durante o processo, entre em contato pelo canal acessível do programa (e-mail e canais disponíveis no programa).
• Processo de Seleção e Acompanhamento:
  • O processo seletivo será PRESENCIAL e respeitará tanto os critérios gerais do programa quanto os da Vagas Inclusivas - PcD.
  • Todos os candidatos PcD terão profissionais na equipe para orientá-los durante o período de formação, incluindo adaptação de materiais e infraestrutura para as aulas presenciais.
  • A seleção e o ingresso na vaga reservada não eximem o candidato de participar das etapas avaliativas do programa.
• Compromisso com a Acessibilidade: O Programa Jovem Programador visa assegurar condições de acessibilidade física e tecnológica em todos as Unidades Senac, para garantir a participação ativa e o sucesso formativo dos candidatos.

Situações não previstas neste documento serão analisadas e deliberadas pela coordenação estadual do programa no Senac.

O compromisso do Programa Jovem Programador é promover uma formação inclusiva, equitativa e transformadora para todos os participantes, estimulando novos Talentos Plurais!

3.3.2. Turma Exclusiva para Mulheres

A oferta de uma turma composta exclusivamente por mulheres tem como objetivo promover a equidade de gênero no campo da tecnologia, área historicamente marcada pela baixa representatividade feminina. O projeto busca criar um ambiente acolhedor, seguro e motivador para que mulheres possam desenvolver competências técnicas e socioemocionais voltadas à programação e à inovação tecnológica, fortalecendo sua inserção no mercado de trabalho.

Seus objetivos são:

• Ampliar a participação feminina no setor de tecnologia.
• Estimular o protagonismo e a autonomia das alunas em projetos digitais.
• Reduzir barreiras socioculturais relacionadas à escolha profissional.
• Criar uma rede de apoio e colaboração entre mulheres em formação tecnológica.

A participação nesta turma é exclusiva para mulheres, confirmada no ato da inscrição mediante autodeclaração de gênero feminino. Inscrições de pessoas que não se identificam como mulheres serão automaticamente desconsideradas.

Critérios de Participação:

• Pessoas que se identificam com o gênero feminino.
• Cumprimento dos demais requisitos definidos neste documento e no processo seletivo.
• O Senac SC se reserva o direito de cancelar a turma caso não atinja o número mínimo previsto pela unidade. Caso seja possível, e haja o interesse das participantes, o Senac irá remanejar as vagas já preenchidas para outras turmas mistas.

Duração e Local de Realização:
O programa será executado nas unidades de Palhoça e Blumenau, com carga horária definida conforme ofertado, seguindo o cronograma oficial do Programa Jovem Programador.

Situações não previstas neste regulamento serão analisadas e deliberadas pela coordenação estadual do programa no Senac.

4. PROPRIEDADE INTELECTUAL E USO DE CONTEÚDOS

4.1. Conteúdo do Programa

Todo o conteúdo disponibilizado no âmbito do Programa Jovem Programador - incluindo, mas não se limitando a materiais didáticos, apresentações, vídeos de aulas, exercícios, artigos, imagens, logos, marcas, software, bases de dados e quaisquer outros materiais fornecidos pelos Organizadores - é de propriedade exclusiva dos Organizadores ou de terceiros licenciados, encontrando-se protegido pelas leis de direitos autorais, de propriedade industrial e demais normas aplicáveis.

Os participantes recebem autorização limitada para uso pessoal e estritamente educacional de tais conteúdos, vinculado à sua participação no Programa. Portanto, é vedada qualquer forma de reprodução, distribuição, adaptação, tradução, retransmissão, divulgação a terceiros ou utilização comercial desses conteúdos, no todo ou em parte, sem prévia autorização por escrito dos Organizadores.

O participante que infringir os direitos de propriedade intelectual poderá ser responsabilizado nos termos da lei, estando sujeito a sanções previstas neste Termo (como desligamento do Programa) e às medidas legais cabíveis, incluindo reclamações por perdas e danos de ordem material e moral.

4.2. Projetos e Conteúdos Desenvolvidos pelos Participantes

Os direitos autorais sobre quaisquer criações realizadas no decorrer do Programa pertencem originalmente aos participantes que as desenvolveram. No entanto, ao submeter o conteúdo ou projeto no contexto do Programa, o participante concede aos Organizadores uma licença não exclusiva, irrestrita, por prazo indeterminado, global, livre de royalties (gratuita) e passível de sublicenciamento, para utilizar, divulgar, reproduzir e exibir publicamente esse conteúdo, exclusivamente com finalidades institucionais, acadêmicas ou promocionais do Programa.

Em termos práticos, essa licença permite, por exemplo, que os Organizadores publiquem exemplos de projetos de alunos em seus canais oficiais, exibam trabalhos de destaque em eventos ou materiais de divulgação do Programa, ou ainda utilizem trechos de códigos ou depoimentos em relatórios do projeto - sempre com o devido crédito ao(s) autor(es) quando aplicável.

O participante garante que quaisquer conteúdo ou projetos por ele submetidos no Programa são de sua autoria exclusiva ou que possui as autorizações necessárias de terceiros para utilizá-los, não infringindo direitos de propriedade intelectual de outrem.

Caso o uso institucional de um projeto do participante, nos termos acima, venha a gerar alguma reclamação de terceiros por violação de direitos autorais, o participante compromete-se a cooperar com os Organizadores para dirimir a questão, isentando-os de responsabilidade caso tal violação decorra de ato ou omissão do participante.

Os Organizadores reconhecem que não obterão qualquer direito de exploração comercial dos projetos dos participantes além do estritamente previsto nesta cláusula de licenciamento. Os participantes permanecem livres, após o término do Programa, para disporem de suas criações como desejarem - por exemplo, aprimorá-las, distribuí-las por conta própria, publicar código em repositórios públicos ou até mesmo comercializar suas soluções desde que nenhum recurso proprietário ou dado confidencial dos Organizadores esteja incluído nesses projetos sem autorização.

5. PROTEÇÃO DE DADOS E PRIVACIDADE

A privacidade dos participantes e a proteção de seus dados pessoais são prioridades do Programa Jovem Programador. O tratamento dos dados pessoais dos Usuários será realizado em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e demais legislações aplicáveis, conforme a Política de Privacidade e a Política de Cookies do Programa (documentos que são parte integrante destes Termos).

Ao se inscrever no Programa Jovem Programador, o Usuário concorda com a coleta e uso dos dados pessoais que fornece no formulário de inscrição e durante sua participação, exclusivamente para fins relacionados à execução do Programa, tais como: avaliação de elegibilidade, formação de turmas, comunicação sobre atividades, emissão de certificados e outras finalidades educacionais e administrativas necessárias.

Os Organizadores comprometem-se a limitar o tratamento dos dados ao mínimo necessário e a adotar as melhores práticas de segurança e governança para proteger as informações pessoais dos participantes, em linha com as diretrizes da LGPD https://www.jovemprogramador.com.br/.

Ao aceitar estes Termos de Uso, o participante também concorda com os termos da Política de Privacidade e da Política de Cookies do Programa, que detalham quais dados pessoais são coletados, a finalidade desse tratamento, os direitos dos titulares de dados e como exercê-los, dentre outras informações.

Recomenda-se fortemente a leitura atenta de tais políticas, disponíveis no site oficial, já que elas complementam este documento no tocante à proteção de dados. Em caso de divergência entre o disposto nestes Termos e nas Políticas de Privacidade ou Cookies no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, prevalecerão as disposições mais específicas das referidas Políticas.

Os participantes poderão exercer seus direitos de titular (como acesso, correção, exclusão, portabilidade, revogação de consentimento etc.) por meio dos canais de contato indicados na Política de Privacidade.

Os Organizadores se comprometem a responder a tais solicitações em prazo razoável e conforme previsto em lei. Ademais, quaisquer incidentes de segurança que possam comprometer os dados pessoais dos participantes serão comunicados conforme exige a legislação, e as providências cabíveis serão tomadas de imediato para mitigar eventuais danos.

Em síntese, seus dados estarão seguros conosco: não os compartilharemos com terceiros alheios ao Programa salvo mediante sua autorização ou nas hipóteses legais permissivas, e utilizaremos essas informações unicamente para propósitos ligados à sua formação profissional no âmbito do Jovem Programador.

6. RESPONSABILIDADES DOS ORGANIZADORES E PATROCINADORES (LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE)

• Falhas Técnicas e Disponibilidade: O acesso ao site e às plataformas pode sofrer interrupções por fatores fora do controle dos Organizadores (ex.: falhas técnicas, força maior, ataques cibernéticos). Os participantes isentam os Organizadores de responsabilidade por esses eventos, salvo em casos de dolo.
• Uso do Site e Conteúdo do Programa: Não há responsabilidade por perdas ou danos indiretos decorrentes do uso (ou impossibilidade de uso) do site, plataforma ou materiais.
• Links para Terceiros: O site pode conter links externos (ex.: patrocinadores, SENAC). O conteúdo e serviços desses sites são de responsabilidade exclusiva dos terceiros. O Usuário assume os riscos ao acessá-los e deve consultar seus termos e políticas.
• Conduta de Terceiros: Os Organizadores não respondem por atos ou conteúdos de outros participantes ou terceiros. Também não garantem contratação ao final do curso, apenas promovem aproximação com o mercado.
• Limitação de Garantias: Os Organizadores não garantem adequação do curso a necessidades específicas, exceto a capacitação básica em programação. Danos indiretos (ex.: lucros cessantes, perda de dados) não são cobertos, salvo se previstos em lei.

7. ALTERAÇÕES DOS TERMOS DE USO

Os presentes Termos e Condições de Uso poderão ser alterados ou atualizados pelos Organizadores a qualquer tempo, especialmente para adequação a mudanças legais, regulamentares ou operacionais do Programa.

Sempre que ocorrerem alterações significativas nestes Termos, elas serão comunicadas aos participantes por meio dos canais oficiais do Programa (por exemplo, aviso no site, envio de e-mail cadastrado ou outros meios adequados).

Os novos termos modificados entrarão em vigor na data indicada na comunicação ou na publicação no site oficial.

A continuidade da participação no Programa ou do uso do site após a entrada em vigor de alterações configurará aceite tácito às novas condições.

No entanto, em caso de mudanças substantivas que afetem direitos e obrigações dos participantes, os Organizadores poderão requerer um aceite expresso dos novos Termos.

Nessa hipótese, o participante terá a oportunidade de ler as alterações e manifestar sua concordância de forma explícita (por exemplo, marcando um novo "Li e aceito" na plataforma antes de prosseguir).

Se um participante não concordar com os Termos alterados, ele poderá rescindir sua participação, entrando em contato com os Organizadores para buscar uma solução, ou desligando-se voluntariamente do Programa.

8. DISPOSIÇÕES GERAIS

Estes Termos de Uso, em conjunto com a Política de Privacidade e a Política de Cookies referidas, constituem o acordo integral entre os participantes e os Organizadores no que se refere ao uso do site e à participação no Programa Jovem Programador, substituindo quaisquer entendimentos ou acordos anteriores sobre o assunto, sejam verbais ou escritos.

Caso alguma disposição específica destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, devendo a cláusula afetada ser interpretada de modo a refletir a intenção original das partes dentro dos limites legais.

A eventual tolerância dos Organizadores quanto a qualquer violação destes Termos não constituirá renúncia ou novação, podendo exigir o fiel cumprimento das disposições a qualquer tempo.

Os Organizadores disponibilizam o e-mail de contato oficial (seprosc@seprosc.com.br) e o endereço físico do SEPROSC (Rua Antônio Treis, 607, Vorstadt, Blumenau/SC, CEP 89015-400) para envio de quaisquer notificações formais relacionadas a estes Termos.

As comunicações do Programa aos participantes serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico (e-mail cadastrado ou avisos no site), considerando-se válidas, para todos os efeitos, as mensagens enviadas para os endereços fornecidos pelo usuário em seu cadastro.

É responsabilidade do participante manter seus dados de contato atualizados e verificar regularmente as comunicações do Programa.

As condições estabelecidas neste Termo de Uso são regidas pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer dúvidas, questões ou litígios decorrentes da interpretação ou execução destes Termos, as partes elegem de comum acordo o Foro Central da Comarca de Blumenau, Estado de Santa Catarina, Brasil, para ser o competente.

Fica expressamente registrada a renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser salvo disposição legal específica de ordem pública que preveja foro diverso. Esta eleição de foro não prejudica eventuais direitos do participante, enquanto consumidor, de buscar o foro de seu domicílio, nos termos do Código de Defesa do Consumidor - CDC, caso entenda aplicável.

9. ACORDO E ACEITAÇÃO FINAL

Ao clicar em "Aceito" ou equivalente ao final do presente documento (or ao prosseguir com sua inscrição/uso do site após a divulgação destes Termos), você declara expressamente que leu, entendeu e concordou com todos os itens acima.

Estes Termos entram em vigor na data de seu aceite e permanecerão válidos enquanto o participante mantiver sua conta ativa no Programa ou até que sejam substituídos por uma versão atualizada.

Caso reste alguma dúvida sobre o conteúdo destes Termos e Condições de Uso, não hesite em contatar os Organizadores através dos canais disponibilizados.

Desejamos a todos os participantes um excelente aprendizado no Programa Jovem Programador, pautado na ética, na colaboração e no respeito mútuo, certos de que o cumprimento destes Termos contribuirá para uma experiência positiva e segura para todos os envolvidos.